A Câmara Municipal de Fontoura Xavier, esteve reunida em Sessão Plenária na segunda-feira, dia 25/08 presidida pelo vereador Paulo Cezar Quevedo, com a presença de todos os vereadores e vereadoras que integram a Casa Legislativa.
Na ordem do dia, foram aprovados por cinco projetos de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
PL 38/2014 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal em caráter emergencial e dá outras providências. O projeto prevê a contratação de um assistente social, um agente administrativo municipal, para atender o programa Índice de Gestão Descentralizada (IGD), do programa Bolsa Família, dentre as irregularidades do projeto constatou-se a falta do estudo do impacto orçamentário e financeiro, uma vez a administração estava criando e expandido o aumento da despesa de pessoal, sem demonstrar o seu enquadramento dentro do limite estabelecido pela legislação vigente. Também o projeto proponha a contratação para cargos que sequer faz parte do rol do quadro de cargos de provimento efetivo, comissionado ou função gratificada, ou seja, Agente Administrativo Municipal, conforme o parecer jurídico. Este projeto foi aprovado por maioria de votos, com voto contrário dos vereadores Angarete, Betinho e Mareli Cemin da bancada do PT.
PL 40/2014 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal em caráter emergencial e dá outras providências. Este projeto também prevê contratação de servidores para função de assistente social, 20 horas, 01 auxiliar de serviços gerais e 01 agente administrativo auxiliar municipal, para atendimento do Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC). Este projeto também recebeu parecer jurídico pela rejeição, uma vez que não acompanhou o estudo do impacto orçamentário e financeiro, e mesma situação quanto á proposição de contratação para cargos que não faz parte do rol do quadro de cargos do município, no caso o agente administrativo auxiliar municipal. Projeto aprovado por maioria de votos, com voto contrário dos vereadores Angarete, Betinho e Mareli Cemin da bancada do PT.
PL 41/2014 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal – Caixa, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. O valor da operação de crédito é de R$ 1.500.000,00, do programa Pró/Transportes do Ministério da Cidades, destinado à pavimentação de vias urbana, com prazo de 20 anos para pagamento, com parcelas deduzidas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios. O vereador Felisberto Godoy da Rosa, fez a indicação das seguintes vias públicas para receber melhoria através deste projeto: ruas Reinoldo Rodrigues Godoy, Vila Pátria, Av. 25 de Abril até a Picada Casagrande, Núcleo do Pro Morar Novo, todas as ruas da Vila Vaz, rua Tiradentes até a Av. 09 de Julho, Av. Jordão Pinto até o Espaço Ideal e até a Coagrisol, Vila Crespani, Av. 25 de Abril até a BR 386, passando pelo Britador, Vila Paulino, Vila Ribeirinha. A vereadora Mareli Cemin, indicou as seguintes vias públicas para receber pavimentação: ruas da Vila Vaz, rua de acesso ao Núcleo Pro Morar e rua Sargento Alexandro Cemin. Vereador Paulo Cezar Quevedo, indicou melhorias nas seguintes vias públicas: Vila Alves de Moraes, rua Maria Rocha e rua Francisco da Rosa. Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade.
PL 43/2014 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso gratuito a Comunidade Terapêutica Fazenda Esperança e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
PL 45/2014 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no montante de R$ 33.013,62 (Trinta e três mil, treze reais e sessenta e dois centavos), e Incluir Elementos de Despesas no Orçamento e dá outras providências. O projeto abre dotação orçamentária para receber recursos do programa Passe Livre Estudantil do Governo do Estado, aprovado por unanimidade.
APOIO A PEC DA ÁGUA
Moção Nº 03/2014 assinada por todos os vereadores de apoio à aprovação do Projeto de Emenda a Constituição Estadual de número 230/2013, que considera o abastecimento de água e esgotamento sanitário como serviços essenciais a vida, sendo o seu acesso um direito humano fundamental, desta forma, solicitamos aos Deputados Estaduais, empenho na aprovação desta importante matéria para a população gaúcha. A moção foi solicitada pelo Delegado Sindical do Sindiágua Cristian Sangalli, em nome dos funcionários da Corsan de Fontoura Xavier. A Moção foi aprovada por unanimidade.
DISTINÇÃO AO BANRISUL
Requerimento da vereadora Maria Carmem Pinheiro Rampanelli, que solicita Moção de aplauso e congratulações para o Senhor Mariano Menezes Sperb, Gerente Geral do Banrisul agência de Fontoura Xavier, e demais funcionários daquela instituição bancária, pela expansão da agência Banrisul no mercado de negócios, com o aumento das linhas de crédito e financiamento, aumento do número de benefícios previdenciários, melhoria no serviço de atendimento ao público e criação de postos de atendimento. Merecem aplausos e congratulações todos os integrantes do quadro funcional da agência Banrisul de Fontoura Xavier pela excelência no atendimento. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Pedidos de Melhorias
O vereador Paulo Cezar Quevedo, solicitou que o Poder Executivo Municipal, determine providências com urgência através da Secretaria Municipal de Obras e Viação, para o patrolamento e colocação de material na estrada da Linha dos Rosa, iniciando na margem da BR 386 na Canga Quebrada, saindo na estrada geral do Campo Novo, próximo a Ponte do Nelo, trecho que está intransitável.
A vereadora Mareli de Lourdes Cemin, solicitou providências através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para a limpeza das valetas e colocação de material na rua que dá acesso ao Pro Morar, em frente a escola CEM e do CRAS, que encontra-se em péssimas condições, dificultando o trânsito de veículos na via pública.
Alteração e adequação de padrões
O vereador Paulo Cezar Quevedo, solicitou ao Executivo Municipal por intermédio das Secretarias da Administração e Fazenda, estudos sobre a possibilidade de alteração e adequação do padrão de referência previsto no parágrafo único da Lei Nº 1.283/2008, bem como viabilize estudos sobre a possibilidade de reorganizar o quadro de cargos de provimento efetivo, especialmente nos cargos de Carpinteiro e Auxiliar de Serviços Gerais, alterando o padrão que hoje se encontram, para outro de vencimentos mais adequados a realidade.
Comunicação da liberação de recursos financeiros
O Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, informou a Câmara Municipal a liberação de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde, para execução dos seguintes programas: PAB Fixo, R$ 24.747,33, parcela mês 07/2014; Agentes Comunitários de Saúde, R$ 12.168,00, parcela 06/2014; Saúde da Família, R$ 8.000,00, parcela 06/2014; Assistência Farmacêutica Básica, R$ 4.817,38, parcela 07/2014.
O Ministério da Educação, informou a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme descrito: Prefeitura Municipal, Alimentação Escolar, R$ 7.196,00; Transporte Escolar, R$ 15.712,36; Quota 006, R$ 26.762,97. Do Programa Dinheiro Direto na Escola – Educação Integral: Conselho Escolar Escola do Centro de Educação Municipal, R$ 17.625,00; Conselho Escolar Escola Vereador Armando Taffarel, E$ 17.025,00; Conselho Escolar Escola São Roque, R$ 15.600,00; CPM Escola Jordão Pinto da Silva Neto, R$ 14.550,00; Conselho Escolar Escola D. Pedro I, R$ 14.200,00; Conselho Escolar Escola Guilherme de Souza Portela, R$ 13.425,00, referente á parcela 001/2014.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Fontoura Xavier, será realizada no dia 08 de setembro, a partir das 19 horas.
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