Três projetos foram aprovados na última sessão da Câmara que ocorreu na segunda-feira, dia 24. O PL nº 27, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o PL nº 28, autoriza o Poder Executivo Municipal a aditar o Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul com interveniência do Instituto de Previdência (IPE). Além do PL nº 01 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018, até o dia 31 de agosto, atendendo solicitação do Poder Executivo Municipal através do Ofício Nº 238/2017.
O projeto de Lei nº 27 trata de convênio para prestação de mútua colaboração que fazem entre si, município e TRE/RS de auxílio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando possibilitar o funcionamento do mesmo. Já o PL nº 28 trata do aditamento do convênio com o IPE para prestação de serviços de Assistência médico-hospitalar e ambulatorial, incluindo os agentes políticos do Poder Legislativo.
Pedidos de Informação
Na oportunidade a Vereadora Gladis Malacarne, apresentou pedido de informação solicitando ao Executivo Municipal, a relação dos roteiros do transporte escolar terceirizado contratado, constando veículo, nome do motorista e cópia de CNH, quilometragem diária contratada, preço pago por quilômetro, período de vigência dos contratos, comprovante de curso dos motoristas. Também o Vereador Eduardo Souza dos Santos solicitou informações sobre quais motivos que levaram a Administração Municipal, deixar no pátio do Posto Rhris a mini-carregadeira New Holland, praticamente abandonada há vários dias. Pediu que seja tomado providências para recolher o equipamento público para o pátio de máquinas, caso o mesmo esteja estragado. O Vereador também pediu informações de como está sendo feito o registro das receitas do campeonato municipal de futsal, e qual a maneira utilizada para prestação de contas junto à secretaria municipal da Fazenda.
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