Legislação Relacionada
05/04/2019 – Decreto Legislativo nº 02/2019
Dispõe sobre o julgamento das contas do Prefeito Municipal de Fontoura Xavier referentes ao exercício de 2010.
06/09/2016 – Decreto Legislativo nº 01/2016
Dispõe sobre a rejeição das contas do Prefeito Municipal de Fontoura Xavier no exercício de 2011.
22/07/2014 – Decreto Legislativo nº 02/2014
Dispõe sobre o processo de contas dos administradores do município de Fontoura Xavier referente ao exercício de 2009.
13/12/2011 – Decreto Legislativo nº 03/2011
Prestação de contas do município de Fontoura Xavier referente ao exercício de 2008.
16/02/2011 – Decreto Legislativo nº 01/2011
Prestação de contas do município de Fontoura Xavier referente ao exercício de 2007.
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