Resoluções – Ano 2022




Resolução 07/2022 (20/12/2022)



Resolução 06/2022 (28/11/2022)



Resolução 05/2022 (21/11/2022)



Resolução 04/2022 (28/08/2022)



Resolução 03/2022 (24/05/2022)



Resolução 02/2022 (24/05/2022)



Resolução 01/2022 (06/04/2022)



Resoluções – Ano 2021




Resolução 02/2021 (25/10/2021)



Resolução 01/2021 (06/04/2021)



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Resolução 03/2019 (14/06/2019)



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Resolução 02/2014 (31/10/2014)



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Resoluções – Ano 2013




Resolução 02/2013 (01/11/2013)



Resolução 01/2013 (17/07/2013)



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