A Câmara Municipal de Fontoura Xavier, esteve reunida em Sessão ordinária presidida pelo Vereador Olavo Batista Guerreiro, na segunda-feira (09/10). Os edis aprovaram por unanimidade apenas um projeto de Lei.
O projeto de Lei nº 37/2017, denomina a Rua Alves de Moraes, via pública localizada no perímetro urbano. O Poder Público deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação da denominação à empresa de Correios e Telégrafos, Cerfox, Corsan e demais órgãos. Também na oportunidade o Vereador Algemiro Pinheiro de Oliveira, apresentou uma moção na qual sugere a manifestação da Câmara Municipal, através de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), para que seja incluído no edital de licitação de concessão de rodovias, que está sendo elaborada pelo órgão, a previsão de isenção para os veículos emplacados em Fontoura Xavier, onde se localizará o pedágio. Ele justifica que tal medida se faz necessária em virtude de que já é de conhecimento público, que a rodovia Br 386, que atravessa o município estará no pacote de rodovias que serão concedidas a iniciativa privada, e que a praça de pedágio ficará no km 260 próximo ao Parque das Tuias. Esta medida visa garantir a isenção de veículos emplacados em Fontoura Xavier, que transitam diariamente pela rodovia muitas vezes a trabalho, o que causaria um grande custo adicional, prejudicando de sobremaneira os habitantes do município.
O vereador Olavo Batista Guerreiro, através de indicação solicitou a administração municipal através de projeto de Lei para que dê denominação a Rua projetada 21, que liga a Av. 09 de julho, de Rua Atílio Chitolina. De acordo com o vereador é justa uma homenagem a Atílio Chitolina que deu sua parcela de contribuição ao desenvolvimento do município. Já o vereador Algemiro Pinheiro de Oliveira fez uma indicação para que o prefeito regulamente e atualize o serviço de taxi no município, contemplando as seguintes medidas: fim das permissões precárias e permissionárias; previsão de concorrência para liberação de novos táxis, somente com concessão por prazo determinado; padronização dos veículos, com cores, adesivos entre outros e regulamentação de pontos únicos de parada. De acordo com ele tal medida se faz necessária em virtude de que o regulamento que disciplina os serviços de taxi é do ano de 1983, estando desatualizado com os tempos atuais, com normas e regras desconectadas com o serviço público concedido e com o próprio Código de Trânsito Brasileiro. No que se refere aos pontos de estacionamento, existe um problema sério de estacionamento no centro, pois tem 10 táxis numa pequena faixa de via pública, muitos nas esquinas o que tem gerado reclamações de motoristas, comerciantes e comunidade em geral, que tem enfrentado sérias dificuldades para estacionar. Ele ainda cita a Lei federal 12.468 de 2008, que regulamentou a profissão de taxista em todo o Brasil e os profissionais inscritos no município precisam se adequar, a legislação federal vigente.
A Câmara Municipal de Fontoura Xavier, volta a reunir-se em Sessão Ordinária no próximo dia 23/10, a partir das 19 horas.
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