LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

LDO – Lei 1829/21

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

LDO – Lei 1729/18

LDO – Lei 1718/17

LDO – Lei 1680/16