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Lei Nº 1.767

Estabelece o índice para revisão anual dos servidores e aposentados do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos Agentes Políticos e dá outras providências.

Lei Nº1.740

Estabelece o índice para revisão anual dos servidores e aposentados do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos Agentes Políticos e dá outras providências.

Lei Nº 1.699

Estabelece o índice para revisão e reajuste anual dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

Lei Nº 1.682

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do município de Fontoura Xavier para a Legislatura de 01/01/2017 a 31/12/2020 e dá outras providências.

Lei Nº 1.672

Estabelece o índice para revisão geral anual dos agentes políticos e servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

Lei Nº 1.635

Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão e função gratificada, no âmbito dos poderes legislativo e executivo do município de Fontoura Xavier e dá outras providências.

Lei Nº 1.542

Dispõe sobre a fixação de subsídios dos Vereadores da Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.